Restrições a gestores que tentarão reeleição já estão valendo

Faltam apenas três meses para o primeiro turno das eleições municipais de 2024 e os atuais prefeitos, vereadores e agentes públicos devem se atentar às restrições impostas pela legislação eleitoral. De acordo com as regras, os agentes públicos municipais que vão tentar se reeleger para mais quatro anos de mandato não poderão mais nomear, exonerar ou contratar funcionários. 

A veiculação de propaganda institucional, como aquelas em que se exaltam os feitos de uma determinada gestão, ou a participação em inauguração de obras públicas, também são vedadas aos prefeitos e vereadores que estão no poder. Além disso, emissoras de rádio e TV estão impedidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato nesse prazo.

As condutas vedadas visam impedir que a máquina pública seja usada para a obtenção de vantagens por aqueles que hoje estão no poder, gerando desequilíbrio entre os candidatos.

Propaganda e gastos 

Ainda de acordo com o calendário, a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 16 de agosto. Até a data, qualquer manifestação com pedido explícito de voto, inclusive pela internet, pode ser considerada irregular e gerar multa. O horário eleitoral gratuito começa a partir do dia 30 de agosto e vai até o dia 3 de outubro

Em relação aos gastos na campanha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai divulgar, em 20 de julho, o número de eleitores aptos a votar em cada município. É a partir desses dados que se calcula o limite de gastos e de pessoas que cada candidato poderá contratar para as atividades de militância e mobilização de rua na campanha.