REPARAÇÃO SERRA AZUL - Auxílio emergencial para mais 1,4 mil atingidos

Mais pessoas atingidas em Itatiaiuçu poderão ser incluídas no auxílio emergencial previsto no Plano de Ação Emergencial da Barragem de Mineração (PAEBM) da Serra Azul da ArcelorMittal. 

Na última semana, dia 24 de maio, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um acordo com a mineradora para a inscrição de novas famílias na lista de beneficiários.

Conforme dados do Centro de Apoio, há 1,4 mil potenciais novos beneficiários pelo acordo. Além das comunidades de Pinheiros, Vieiras e Lagoa das Flores, agora moradores do Veloso poderão receber as parcelas mensais. As condições e critérios para adesão às prestações mensais foram estabelecidas em um aditivo ao Termo de Acordo Preliminar (TAP) assinado em 2023 pela empresa e os MPs estadual e federal.

A assinatura tem anuência da Comissão Representativa dos Atingidos e Atingidas pelo Acionamento do Plano de Ação Emergencial da Barragem de Mineração da ArcelorMittal de Itatiaiuçu. 

Extensão explicada

Conforme divulgado, pelo termo aditivo, o auxílio emergencial será estendido a famílias da comunidade de Veloso uma vez que há vínculos sociais com bens e serviços públicos sediados na zona de Autossalvamento (ZAS), classificando-os como atingidos por um potencial rompimento em Serra Azul, segundo a tese que sustenta o novo acordo.

O acordo explica que muitos moradores de Veloso têm filhos nas escolas do bairro Pinheiros ou frequentam a Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade, por exemplo. Além dos laços afetivos com familiares próximos que moram na área da Zona de Autossalvamento (ZAS), com visitas constantes e participação ativa na vida comunitária. 

O novo acordo inclui ainda núcleos familiares das três outras comunidades que estavam com o nome em lista de espera e que, agora, serão incluídas no rol de beneficiários (Pinheiros, Vieiras, Lagoa das Flores).

Outras obrigações

Ainda de acordo com o novo aditivo, a ArcelorMittal deverá divulgar a possibilidade de inscrição de famílias no auxílio emergencial a partir de 3 de junho. Os cadastros devem ser iniciados a partir de 10 de junho. 

As famílias deverão comprovar que tinham vínculo com as áreas atingidas entre dezembro de 2018 e março de 2019, por meio de apresentação de conta de água ou luz, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração emitida pelas UBSs de Pinheiros ou Vieiras ou comprovante de matrícula das escolas dos dois bairros. 

Os documentos serão aceitos desde que tenham sido emitidos nas datas descritas no acordo ou façam menção a elas, no caso de declaração da UBS. Os pagamentos mensais se estendem até junho de 2026.

Com as novas adesões, o número de pessoas atendidas pelo auxílio poderá chegar a 4,2 mil. Todo processo de reparação de danos coletivos e difusos pelo risco de rompimento em Serra Azul teve valor definido em R$ 440 milhões.

Direito garantido

O pagamento de auxílios emergenciais é previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que tem como objetivo manter o nível de vida das pessoas quando há acidentes ou desastres. 

A condição é que os possíveis beneficiários morem nas Zonas de Autossalvamento, região delimitada a partir de projeções sobre onde os rejeitos podem chegar em caso de ruptura de uma barragem. A participação popular nas decisões que envolvem o tema é prevista, ainda, na Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab).

Participação e conciliação

A audiência de assinatura dos termos contou com a presença de integrantes da ArcelorMittal, Ministério Público Federal e Estadual e da Comissão de Atingidos de Itatiaiuçu.

Durante o evento de assinatura, o representante da Comissão de Atingidos, Márcio Piedade, salientou que a ampliação das regras para inclusão de atingidos no acordo é um pedido antigo da comunidade. “Ampliar esse horizonte da prestação mensal sempre foi uma meta nossa e que a gente julga importante para trazer mais justiça para recuperação de renda e do modo de vida”, disse.  

O procurador da República Felipe Carvalho Pinto ressaltou que a formação de consenso deve se dar no sentido da emancipação das populações atingidas e não em sua tutela por instituições estatais. “A participação popular devidamente assistida por uma assessoria técnica independente respeita a dignidade e centralidade dos atingidos, colocando-os como sujeitos do processo reparatório e protagonistas de suas próprias vidas”, disse.

Para a coordenadora do Cao-Cimos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Shirley Machado de Oliveira, a escuta da comunidade fortalece o sentimento de pertencimento a partir da busca de soluções. “Quando as próprias comunidades orientam a reparação, encontram caminhos criativos de solução para resgatar os laços comunitários fragmentados pela remoção forçada”, afirmou.

A assinatura do acordo integra a 2ª edição do Compondo em Maio, iniciativa do Ministério para a resolução consensual de procedimentos extrajudiciais e judiciais passíveis de autocomposição ao longo do mês. Lançado em 2023, o programa prevê ainda ações de mobilização, palestras, cursos, encontros, seminários e mutirões que incentivem métodos autocompositivos de resolução, gestão e transformação de conflitos. (Com informações do Ministério Público)