REGULARIZAÇÃO DAS BARRAGENS - Governo de Minas e Ministério Público firmam parceria

O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmaram um acordo para licenciamento e fiscalização de barragens no estado. O compromisso foi firmado no dia 2 de maio, entre o presidente da FEAM, Rodrigo Franco, juntamente com o advogado-geral do Estado (AGE-MG), Sérgio Pessoa de Paula Castro, e a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Melo.

O acordo irá proporcionar maior segurança técnica e jurídica para as estruturas de contenção a jusante (ECJ), que são estruturas criadas para conter e delimitar os danos de um eventual rompimento das barragens que estão em nível 3 de emergência.

Conforme divulgado, o governo vai proceder ao licenciamento e à fiscalização das estruturas, observando as políticas nacional e estadual de segurança de barragens. Antes, as ECJs não eram abarcadas pela legislação padrão, porém, com a assinatura do acordo, a regularização ambiental das estruturas ficará a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

“O acordo especifica quais estudos serão pedidos para o licenciamento da ECJ, definindo que elas serão tratadas como estruturas acessórias das barragens que motivaram a sua construção. Além disso, estabelece parâmetros claros para viabilizar a instrução e análise do processo de regularização ambiental dessas estruturas no âmbito do Estado”, afirma o presidente da FEAM, Rodrigo Franco. 

O processo de licenciamento das ECJs deverá ser instruído, obrigatoriamente, junto com o plano conceitual de descomissionamento, um estudo sobre o risco geológico, estrutural e sísmico da ECJ, um Plano de Segurança da barragem principal atualizado, contemplando a ECJ, inclusive Plano de Ação de Emergência e mancha de inundação com os piores cenários possíveis, entre outros.

“Nós temos conseguido avançar em vários temas para o nosso estado e aqui temos mais um deles. Sabemos da importância das ECJs para a proteção da população e do meio ambiente e agora vamos trabalhar em cima da regularização desse tipo de atividade para viabilizar a devida mitigação dos impactos advindos de sua construção”, observa a secretária Marília Melo.

Além disso, o acordo prevê ainda que os trabalhos de fiscalização e regularização das estruturas devem começar em um prazo de 60 dias. A desobediência sem justificativa pode resultar em multa diária de R$ 1 mil por obrigação. As construções, inclusive, passarão a ser consideradas no cronograma de fiscalização anual do Programa de Gestão de Barragens.

Cenário atual

Atualmente, há três estruturas de contenção a jusante construídas e outras duas em construção em Minas Gerais, incluindo a EJC da barragem de Serra Azul, da ArcelorMittal, em Itatiaiuçu. 

Algumas já possuem o processo de regularização formalizado junto à FEAM e o processo deverá ser complementado com a documentação preconizada pelo acordo. As ECJs que estão em fase de planejamento e instalação, e sem a formalização do processo de regularização ambiental, terão que dar entrada no licenciamento.

“Além dos acordos, temos disseminado diálogos frutíferos que, muitas das vezes, evitam ações e trabalham em cima do extrajudicial de todo o modelo. Isso traz grandes efetivos de segurança técnica e jurídica e faz com que tenhamos um ambiente excepcional de trabalho”, conclui o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), Carlos Eduardo Ferreira Pinto.