NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - Ameaças à atuação dos municípios mineradores

Por Publicado em:26/11/2021 | Atualizado em:29/11/-0001 104

AMIG apoia prefeitos frente a mudanças na exploração de recursos minerais

As iniciativas da Câmara Federal para rever o Código de Mineração têm deixado prefeitos de cidades mineradoras de todo o Brasil preocupados. Com o apoio da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – AMIG, foi realizada na última segunda-feira, 22, uma reunião on-line com a deputada federal Greyce Elias (Avante-MG), relatora do Grupo de Trabalho - GT criado pela Câmara Federal para alterar o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). O encontro contou com prefeitos de Minas Gerais, Pará, Bahia e Mato Grosso, além dos diretores e consultores da AMIG, para apresentação de ponderações e sugestões à parlamentar.
Os prefeitos alegam que a proposição de um grupo, formado por 16 deputados federais, fere o pacto federativo ao propor dispensa de aprovação de estados e municípios em todos os processos que têm relação com a exploração de recursos minerais. A proposta retira a oportunidade de participação e autonomia das cidades e estados, concedidas pela Constituição Federal, nos trâmites ligados aos empreendimentos minerais.

A alegação das cidades mineradoras e impactadas pela mineração é que algumas mudanças propostas pelo GT, com a alegação de desburocratizar a instalação de mineradoras, representam a derrocada da atuação de estados e municípios no setor mineral. Nesse contexto, a AMIG reforçou o apoio à mineração, mas ressaltou que a atividade e o território formam uma sociedade por lei e precisam caminhar como iguais.
Outra inconstitucionalidade identificada pelo jurídico da AMIG nas proposições do Código foi o veto à criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que restrinjam a atividade minerária. Esse item se choca com o Artigo 30 da Constituição, que prevê, entre outras prerrogativas, como competência dos municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial.

O projeto

Assim que tomou conhecimento da instalação do GT, que ocorreu em 16 de junho, a AMIG entrou em contato com a deputada por meio de ofícios, propondo auxiliar no que fosse necessário na revisão do código, já que a entidade possui 32 anos de experiência nas questões do setor mineral. O presidente da Associação, José Fernando, também entrou em contato com a relatora, que acertou uma audiência em Minas Gerais, mas que nunca aconteceu.
A reunião para discussão e votação do parecer preliminar com a minuta da proposta da deputada Greyce Elias, inicialmente marcada para 24 de novembro, não permitiu o tempo hábil para a ampla discussão do tema e foi remarcada para 1º de dezembro.
(Com informações da AMIG)

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