DIREITO A TER PAI 2021

Por Publicado em:21/09/2021 | Atualizado em:21/09/2021 58
DIREITO A TER PAI 2021 DPMG / Divulgação

 Inscrições abertas para o Mutirão realizado pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) está com inscrições abertas para o Mutirão “Direito a Ter Pai 2021”, iniciativa anual que busca o exercício do direito à paternidade, além de fomentar a estruturação da família. O período de inscrições segue aberto até a próxima quarta-feira, 22.

Conforme anunciado pela DPMG, são 56 unidades participantes, entre elas Belo Horizonte e Divinópolis. A relação completa está disponível no site da Defensoria, em https://defensoria.mg.def.br/inscricoes-abertas-para-o-mutirao-direito-a-ter-pai-2021-da-defensoria-publica-de-minas-gerais/.

Todo o serviço é gratuito e contempla exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade.

Os interessados devem comprovar a ausência do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento. A documentação necessária deve ser enviada diretamente para a unidade da DPMG da cidade do interessado. Os documentos exigidos são a certidão de nascimento; documento pessoal com foto; comprovante de endereço; documento pessoal do representante legal (no caso de requerente menor); nome, número e endereço do suposto pai.

Nos casos em que será necessário o exame de DNA, a marcação e coleta será realizada nos laboratórios indicados pela DPMG. Conforme a inscrição da pessoa que pretende ser reconhecida, a Defensoria entrará em contato para convidar o suposto pai para participar do Mutirão.

Além disso, o suposto pai também pode solicitar a realização do exame, informando os dados do suposto filho para que a DP entre em contato com ele, convidando-o também a participar do mutirão.

Já no caso de reconhecimento espontâneo, os interessados devem enviar os dados e a Defensoria marcará uma sessão de conciliação entre eles, com a presença de um(a) defensor(a) público. Nesse encontro, o defensor elaborará o Termo de Reconhecimento e tomará as providências para a averbação da certidão de nascimento do filho com a inclusão da informação quanto à identidade do pai.

Conforme o último Censo Escolar, de 2013, cerca de 5,5 milhões de crianças brasileiras estão sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Minas Gerais, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mais de sete mil bebês que nasceram em 2021 não têm pai na certidão.

A iniciativa da DPMG é de extrema importância frente a um cenário em que o abandono parental é a realidade de muitos brasileiros e implica quase sempre em não receber nenhum tipo de assistência financeira, educativa ou afetiva.

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição da República, e pelo (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, o nome do pai/mãe na certidão de nascimento possibilita uma série de benefícios e exercício de direitos, como pensão alimentícia, herança, inclusão em plano de saúde, previdência; além de contribuir para o bom desenvolvimento psicológico e social dessas pessoas.

Última modificação em Terça, 21 Setembro 2021 14:07

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