VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Agente de segurança agressor poderá ter porte de arma cassado

Por Publicado em:20/09/2021 | Atualizado em:20/09/2021 55
Will Shutter/Câmara dos Deputados  Will Shutter/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto segue para ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto que obriga o recolhimento de arma de fogo dos profissionais com direito ao porte investigados por violência doméstica contra mulher ou submetidos a medidas protetivas.
O Projeto de Lei 3138/19, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), altera o Estatuto do Desarmamento, submetendo à nova regra todos integrantes com direito ao porte de arma, como profissionais das Forças Armadas, policiais, guardas municipais e prisionais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes de segurança privada em serviço, entre outros.

Conforme o texto, o recolhimento será feito pelo superior do agressor. Caso seja constatada a violência, o juiz poderá determinar, de imediato, a apreensão da arma de posso e porte do agressor até a sentença definitiva. Além disso, o profissional que for flagrado portando irregularmente arma de fogo será preso e passará a responder também por porte ilegal.

De acordo com a Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF). O deputado incluiu um dispositivo para determinar que, no caso de condenação em segunda instância, e desde que por uso de arma de fogo, haverá a cassação temporária do porte até o fim do processo.
Anteriormente, o texto possibilitava a cassação definitiva. Mas, conforme Miranda, a nova medida busca evitar o “cerceamento do trabalho do policial” antes da conclusão do processo e evitar que o agente sea prejudicado em caso de falsa acusação.
O projeto segue para ser analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Última modificação em Segunda, 20 Setembro 2021 14:21

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