ANM propõe revisão das regras de sanções na mineração

Na próxima sexta-feira, 27 de setembro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) irá promover uma Audiência Pública para revisão das regras de sanções no setor mineração (Resolução nº 122/2022). 

Conforme divulgado pela Agência, a audiência é aberta à população e tem como objetivo discutir as regras para aplicação de multas e outras penalidades em caso de infrações na área de mineração. A reunião será realizada de maneira virtual, permitindo que toda a população contribua para o processo, assegurando uma regulação equilibrada e que atenda às necessidades reais do setor minerário e da sociedade brasileira. 

A proposta traz revisões importantes, como a diferenciação nas multas baseada no porte das empresas, tanto para a fase de pesquisa mineral quanto para a lavra; novas faixas de valores para multas na lavra, que podem variar de R$ 5.316,25 até R$ 55.944.000,00; e alterações nos métodos de cálculos, que vão considerar o nível de gravidade da infração e a distribuição estatística do Valor da Produção Mineral (VPM) das empresas.

De acordo com o diretor da ANM Roger Cabral, “a proposta visa proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor, estabelecendo tetos para as multas em cada faixa, buscando equilíbrio entre a efetividade das sanções e a realidade econômica das empresas, além de promover maior conformidade do setor mineral com suas obrigações legais”.

A revisão também trará uma simplificação da norma, tornando-a mais clara para as empresas, e irá incorporar normas do setor que estavam ausentes da versão anterior, como a Portaria nº 693/GM/MME e a Resolução ANM nº 68/2021.

Os interessados em participar devem acessar a plataforma Microsoft Teams, ou assistir a transmissão ao vivo pelo canal oficial da ANM no YouTube. As informações para acesso estão disponíveis em https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap-3-2024-regulamentacao-do-processo-sancionador-da-anm-resolucao-anm-n-122-2022.