Governo federal sanciona lei que estabelece pagamento proporcional de pedágio

Por Publicado em:04/06/2021 | Atualizado em:29/11/-0001 87
Governo federal sanciona lei que estabelece pagamento proporcional de pedágio Foto: Agência Brasil

Ideia é usar identificação automática dos usuários, sem necessidade de praças de pedágio

Na última quarta-feira, 2, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei 14.157 que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow. Isto é, sem cancelas e na qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/201, o projeto foi aprovado pelo Senado em março e recebeu aval da Câmara dos Deputados em maio.
De acordo com a norma, a cobrança de tarifas estabelece a não necessidade de praças de pedágio e a identificação automática dos usuários. Desse modo, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automática de placas ou identificação de chips instalados na licença do veículo. A ideia é ter a cobrança proporcional aos quilômetros rodados. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Além disso, o governo vetou item do projeto que previa a regulamentação da matéria em até 180 dias a partir da publicação da lei porque, segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. Assim, o veto será analisado em sessão do Congresso Nacional.
De acordo com o projeto, para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados antes da publicação da nova lei, nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão dos benefícios tarifários aos usuários frequentes. Estes serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.

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