ATUAÇÃO MAIS EFICAZ? - Guarda Municipal será armada e monitorada

Por Publicado em:05/08/2022 | Atualizado em:29/11/-0001 15
As pistolas de eletrochoque são as armas não letais mais utilizadas pelas Guardas Municipais no país As pistolas de eletrochoque são as armas não letais mais utilizadas pelas Guardas Municipais no país Crédito PMSJC

Uso de armas não letais e instalação de câmeras nos uniformes dos agentes municipais durante serviço. Projeto da prefeitura será avaliado pela Câmara

Foi apenas lido na primeira reunião da Câmara após o recesso, no último dia 3, porém já está causando polêmica e dividindo opiniões na cidade o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, do Executivo, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2010, que instituiu a Guarda Municipal, transformando a GM em uma guarda armada, “conforme dispuser a lei”.
Na época da criação da GM, foi especificado no projeto que a Guarda Municipal seria desarmada, o que será mudado caso a nova proposta seja aprovada. Porém, ao contrário do que as pessoas estão especulando, não serão usadas armas de fogo, mas as chamadas armas não letais.

Durante a reunião do Legislativo, Adriana Camargos foi a primeira vereadora a falar sobre o projeto lido, ela disse que acha importantíssimo o trabalho da GM e que ficou muito satisfeita com esse projeto. Em seguida, Nélio Chaves afirmou que o que vier para somar vai ajudar bastante, e que sempre vai apoiar o que for melhor para a população. Os demais vereadores ainda não se manifestaram.

Nas ruas os comentários são diversos, de pessoas que aprovam e desaprovam o uso das armas, devido ao risco e responsabilidade do porte de arma de fogo e visto que existem inúmeros casos no Brasil e no mundo de mortes de populares após o uso mesmo de armas não letais, como pistolas de eletrochoque, quando usadas inadequadamente pelos agentes de segurança.

O que são armas não letais?

Como descrito no parágrafo segundo que foi criado e acrescentado na nova lei, o tipo de arma não letal será definido posteriormente, através de decreto, pelo Município, com os critérios e parâmetros do armamento de menor potencial ofensivo.
O uso de armas, inclusive de fogo, é permitido às Guardas Municipais desde 2021, para municípios de qualquer porte. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal Federal – STF no ano passado, quando, com a maioria dos votos, o plenário referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em 2018, que suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovados em 2003 e que limitavam o porte de arma pela GM conforme a quantidade de habitantes, apenas acima de 500 mil.

Entretanto, como determina a Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, a prioridade deve ser de uso de armas não letais pelos agentes em suas atividades, pois “são menos agressivas e têm como função principal a imobilização de infratores durante situações que necessitam a utilização de força”.
Mas quais são as armas não letais? São aquelas que, como explicado acima, tem o objetivo de imobilizar, impossibilitando a movimentação dos músculos corporais até que o efeito cesse, até que a prisão ou outra ação necessária seja concluída. E não tem o objetivo de matar.

Alguns dos exemplos dessas armas são pistolas de condutividade elétrica, armas com balas de borracha, gás lacrimogêneo, spray de pimenta, taser e bastão de eletrochoque.
Segundo a justificativa da Prefeitura de Itatiaiuçu apresentada no projeto, o objetivo do uso das armas não letais é “permitir que o profissional possa agir com mais segurança, resolvendo os problemas de maneira eficaz e racional, minimizando o risco de ferimentos, tanto para si quanto para os outros”.
E é, ainda, uma alternativa viável à arma de fogo, sendo “elemento garantidor dos direitos humanos no uso diferenciado da força no serviço quando em embate com os infratores, em último momento, visando a preservação da ordem e do patrimônio público e principalmente a preservação da vida”.

Câmeras corporais

A adminsitração municipal pretende investir também em mais uma melhoria no serviço da Guarda Municipal, com a locação de sistema de gestão de dados, gerenciamento e logística das operações da GM, com controle de tráfego dos veículos utilizados.
Além de câmeras de segurança e câmeras corporais, que geralmente são instaladas no uniforme dos agentes, nos coletes, durante o serviço, o que garante o registro das ações e procedimentos durante as abordagens. Registrando em áudio e imagem (foto e vídeo) as operações e as abordagens dos guardas. Com investimento de R$ 476.503,92, o pregão eletrônico vai acontecer na próxima quinta-feira, 11.

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